Reforma Trabalhista já está em vigor

Reforma Trabalhista já está em vigor

A Reforma Trabalhista já está em vigor, desde o dia 11 de novembro de 2017.

A Casa do Síndico emprega mais de mil colaboradores em condomínios de todo o DF e entorno. Portanto, sabemos a importância de todos estarem bem informados sobre esse assunto, que interessa tanto empregadores como colaboradores. É por isso que hoje compartilhamos com você as principais mudanças que a Reforma Trabalhista trouxe para a rotina de todos nós. Acompanhe!

REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

A multa passa a ser de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, à exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja multa aplicada é de R$ 800,00 por funcionário.

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Agora há prevalência do negociado sobre o legislado e previsão de acordos individualizados de livre negociação para trabalhadores com escolaridade de nível superior e salário mensal igual ou maior que 2 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS

Sindicatos e empresas têm autonomia para dispor sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, assim como sobre a manutenção ou não do acordado após término de sua vigência.

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Empresas com 200 empregados ou mais, os trabalhadores podem eleger 3 representantes, os quais não precisam ser sindicalizados, para atuar na negociação com empregadores. Sindicatos seguem atuando apenas nos acordos e convenções coletivas de trabalho.

CARGOS E SALÁRIOS

Não precisa de homologação no MTE nem de constar em contrato de trabalho. Pode ser negociado diretamente pelos trabalhadores e empregadores, inclusive, pode ser alterado posteriormente.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição passa a ser opcional e só pode ser descontada em folha com a devida autorização do trabalhador.

RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

O comparecimento às audiências passa a ser obrigatório. Se perder a ação, o trabalhador deve arcar com os custos do processo. Haverá sucumbência recíproca, ou seja, para quem, perder a causa, honorários entre 5 e 15% do valor arbitrado. Trabalhadores que assinem o TRCT ficam impedidos de questionarem as verbas ali descritas na Justiça do Trabalho.

TRABALHO INTERMITENTE

Nesta nova modalidade de trabalho, o colaborador pode ser pago por período de trabalho, recebendo por horas ou por diárias. O valor da hora não pode ser inferior a dos demais colaboradores na mesma função e do salário mínimo por hora vigente. Também tem direito a férias, 13º salário, INSS e FGTS proporcionais ao período trabalhado e pagos juntos ao salário. O trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes nos períodos em que não for demandado pelo empregador.

HOME OFFICE

Esta modalidade de trabalho, que já existia informalmente, agora é prevista na lei e deve ser formalizado através de contrato, que pode incluir ainda eventuais custos com equipamentos, energia e internet. O controle do trabalho é feito por tarefa.

FÉRIAS

Agora as férias podem ser divididas em até 3 períodos. Nenhum deles pode ser menor que 5 dias. Um deles deve ter no mínimo 14 dias.

REMUNERAÇÃO

A remuneração por produção não precisa obedecer ao piso da categoria ou do salário mínimo. Todas as formas de remuneração podem ser negociadas entre empregadores e trabalhadores, que definirão em contrato o que integrará o salário.

DEMISSÃO

Na atual legislação, o contrato pode ser extinto de comum acordo com pagamento de metade do aviso prévio e de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A partir da nova lei, foi determinado um valor máximo (teto) para as indenizações, que não deve ser ultrapassado. Em caso de condenação, os cálculos são feitos com base nos valores dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

GRAVIDEZ

O trabalho em ambientes insalubres de grau médio ou mínimo passa a ser permitido a gestantes e lactantes, se for da vontade das mesmas e desde que apresentem laudo médico específico que autorize o trabalho. Mulheres demitidas tem limite de 30 dias para informar à empresa sobre gravidez.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão pode ser feita na empresa e o prazo para pagamento das verbas rescisórias fica unificado em 10 dias, para qualquer modalidade de rescisão contratual.

REGIME DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL

O limite para o trabalho em tempo parcial passa a ser de 30 horas semanais sem possibilidade de horas extras, ou de até 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas pagas com acréscimo de 50%. ⅓ das férias poderá ser convertido em abono salarial.

JORNADA DE TRABALHO

É permitida jornada de trabalho de até 12 horas, com 36 horas de descanso, respeitado o limite semanal de 44 horas (48 horas, com extras) e mensal de 220 horas, via acordo coletivo.

TEMPO DE TRABALHO

Os períodos em que o colaborador estiver na empresa em descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, momentos de higiene pessoal e troca de uniforme não são mais considerados tempo/jornada de trabalho.

INTERVALO PARA DESCANSO (INTRAJORNADA)

Limite mínimo de intervalo pode ser de 30 minutos, desde que determinado em Convenção Coletiva ou autorizado pelo Ministério do Trabalho. Em caso de não concessão ou concessão parcial do intervalo, o período suprimido será pago com acréscimo de 50% sobre valor da hora normal de trabalho.

HORAS IN ITINERI

O tempo de deslocamento ao trabalho, mesmo em transporte oferecido pela empresa, não será computado como hora de trabalho.

BANCO DE HORAS

Pode ser pactuado em acordo individual, com prazo de até 6 meses e sem homologação sindical, e em acordo coletivo, com prazo de até 1 ano e com homologação do Sindicato.

Sua empresa ou seu condomínio já estão em dia com as novas mudanças trazidas pela legislação? Fique atento e se precisar de ajuda, entre em contato com nossa assessoria condominial!